Entrega da Dacon e Dctf Mensal

Por meio da Instrução Normativa 996, as empresas do Lucro Presumido, imunes ou isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas foram dispensadas do uso da certificação digital para entrega da DCTF e do DACON Mensais, referentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

No entanto, os aplicativos estão impedindo a transmissão dos documentos, visto que ainda não estão alinhados com a nova determinação.

Com receio de que esse fato prejudique a entrega da DCTF e do DACON relativas a janeiro pelas empresas, já que os prazos para essas obrigações se encerram, respectivamente, 19 e 5 de março, o SESCON-SP solicitou uma solução para a RFB.

Datas:

Dacon Mensal ref 01/2010:   05 de março de 2010

DCTF Mensal ref 01/2010 :   15 de março de 2010